norma nº 1863/1999

LEI Nº 1.863 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO 
MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2.000/2.003 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimentos do 
Município de Januária, para o Quadriênio de 2.000/2.003, fixando-o em R$ 
8.050.000,00 (oito milhões e cinqüenta mil reais). 
Artigo 2º - O valor de R$ 1.363.000,00 (um milhão trezentos e 
sessenta e três mil reais), constante da Coluna 2.000, é o mesmo do 
Orçamento Anual do Exercício. 
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar os 
valores constantes das colunas para os exercícios seguintes, podendo 
aumentar, diminuir, suprimir ou incluir novos registros, quando da elaboração 
dos orçamentos anuais dos mesmos. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 21 DE 
DEZEMBRO DE 1999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO FILHO 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO