norma nº 1864/1999

LEI Nº 1.864 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE MENCIONA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a proceder a 
abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 10.616,05 (dez mil 
seiscentos e dezesseis reais e cinco centavos), recurso este oriundo de 
Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Educação – SEE, de nº 0399, 
em 02.03.99 para Municipalização de Escolas. 
Artigo 2º - O recurso deste Crédito Especial Suplementar constante no 
artigo anterior, será direcionado, exclusivamente, para o pagamento do 13º 
Salário do Pessoal do Magistério. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 21 DE 
DEZEMBRO DE 1.999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO FILHO 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO