norma nº 1870/2000

LEI Nº 1.870, DE 10 DE ABRIL DE 2.000
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária 
dos Moradores e Amigos dos Chacreiros da Estância Nazaré - ACMAENA. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito 
municipal, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E 
AMIGOS DOS CHACREIROS DA ESTÂNCIA NAZARÉ - ACMAENA, 
com sede e administração na Estância Nazaré, Januária / MG. 
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o 
reconhecimento de Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei, 
encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 10 de abril de 2000. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
EDVARDES MARTINS PRATES 
Secretário de Administração