norma nº 1875/2000

LEI Nº 1.875, DE 24 DE MAIO DE 2.000.
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de área pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado 
a DOAR ao Centro Espírita Luz e Esperança, CNPJ- 01.989.453/0001-55, 
reconhecida de Utilidade Pública, de acordo com a Lei nº 1.868, de 20 de 
março de 2.000, uma área de 1.718,66 m2 (Um mil, setecentos e dezoito 
metros e sessenta e seis centímetros quadrados), institucional, no loteamento 
JK, de pleno direito da Municipalidade. 
Artigo 2º - O imóvel referido no Artigo 1º , tem suas 
características e limitantes, constantes do “Croqui” e “Memorial Descritivo”, 
que fazem parte integrante desta Lei. 
Artigo 3º - O imóvel ora doado se destina unicamente à 
implantação da Sede do Centro Espírita Luz e Esperança, não podendo haver 
desmembramentos, venda ou cessão a terceiros ou qualquer outra destinação 
diferenciada da prevista neste Artigo. 
Artigo 4º - Em caso de extinção da Entidade beneficiada, 
ou, se no prazo de 05 (cinco) anos, não for executado o plano a que esta 
Entidade se propõe, a área doada reverterá ao Patrimônio Municipal, 
automaticamente, independentemente de qualquer procedimento judicial, não 
cabendo da Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou construções 
feitas no imóvel. 
Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
assinar os documentos necessários à transferência da posse da referida área, 
sem ônus para a Municipalidade. 
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 24 de maio de 2.000. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
EDVARDES MARTINS PRATES 
Secretário de Administração