norma nº 1/1991

obs.: Esta Lei Complementar nº 001/91, vem em substituição a Lei 1.370 
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/91, DE 21 DE JUNHO DE 1991
INSTITUI O REGIME JURIDÍCO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - MG, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Regime Jurídico do Servidor Público Civil de Administração Direta, das Autarquias e 
das Fundações Públicas que vierem a ser criadas no Município de Januária, de qualquer dos seus Poderes e tem natureza de 
direitos públicos. 
Parágrafo Único - O Regime de que trata este artigo é o da Legislação Estatutária sendo o pessoal 
ocupante de cargos efetivos, detentores de empregos e funções públicas, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Januária, em vigor. 
Art. 2º - A atividade Administrativa permanente é exercida na administração Direta, nas 
Autarquias e nas fundações Públicas do Município, de qualquer dos Poderes, por Servidor ocupante de cargo público, em 
caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública. 
Art. 3º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de 
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e 
exoneração. 
Art. 4º - O atual Servidor da Administração Direta, ocupante de emprego regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho, cujo ingresso tenha ocorrido em virtude de aprovação em concurso público, ou o estável aprovado por 
concurso interno realizado para a função de que seja titular, e que se contem com cinco anos de exercício ininterruptos, 
anteriormente a 05 de outubro de 1988, terá seu emprego transformado, automaticamente, em cargo público. 
§ 1º - A transformação de que trata este artigo, somente se dará para cargo de atribuições 
correspondentes ou correlatas, de denominação igual ou equivalente e mesmo nível salarial, constantes da sistemática de 
classes de Plano de Cargos e Salários formalmente aprovado e implantado. 
§ 2º - Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, a equivalência de denominação será estabelecida 
em regulamento próprio, no âmbito de cada Poder, observadas as atribuições respectivas e o nível de escolaridade exigido. 
§ 3º - O Servidor cujo emprego não se inclua na hipótese de transformação de que trata o § 1º deste 
artigo submete-se à norma prevista no artigo 5º desta Lei. 
Art. 5º - O atual Servidor de Administração Direta, cujo ingresso não tenha ocorrido nas situações 
previstas no artigo 4º, terá seu emprego transformado automaticamente em função pública. 
§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo ao Servidor designado para o Quadro do Magistério ou com 
outro vínculo contratual com o Município. 
§ 2º - Exclui-se do disposto neste artigo: 
a) O empregado de Entidade de Direito Privado, integrante da Administração Indireta que, em 
virtude de Convênio ou Contrato de Prestação de Serviços de Conservação, Vigilância, Limpeza e outros similares, esteja ou 
em exercício na Administração Direta. 
b) O empregado da Empresa particular; 
c) O profissional autônomo; 
d) O titular do cargo, função ou emprego permanente caso em que, deverá por esta a 
situações considerais. 
§ 3º - A função Pública criada na forma deste artigo está extinta com a vacância. 
§ 4º - Em qualquer das hipóteses prevista pelo artigo serão mantidas atribuições, denominação e 
remuneração do empregado ou vínculo de que seja titular o Servidor, bem como o prazo de vigência estabelecido, quando 
for o caso. 
Art. 6º - O Servidor cujo emprego ou outro vínculo tendo sido transformado em função pública, na 
forma do artigo anterior, será efetivado em cargo público correspondente à função de que seja titular observadas as 
condições previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º desta Lei, e desde que: 
I - Se estável, em virtude de disposição constitucional, seja aprovado em concurso interno para fins 
de efetivação, nos termos do § 1º do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias das Constituição da 
República. 
II - Se não estável, seja classificada em concurso público que se realizar para provimento de cargo 
correspondente à função do que seja titular. 
§1º - O tempo de serviço prestado a Administração Municipal será contado como Título do 
Servidor no concurso correspondente à função de que seja titular conforme dispuser o respectivo edital, sendo-lhe, porém, 
fixado o máximo de 20% (vinte por cento) e o mínimo e o mínimo de 5% 9cinco por cento) de pontos, de acordo com o 
tempo de serviço do respectivo servidor. 
§ 2º - A efetivação de que trata este artigo se fará pela transformação automática, na data de 
homologação do concurso, da função de pública em cargo público de provimento efetivo, observado o prazo mínimo de 02 
(dois) anos, como servidor municipal, em exercício ou em gozo de licença, na data da realização do Concurso. 
Art. 7º - Para efeito do disposto nos artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, considera-se a titularidade do 
Servidor o cargo, função ou emprego estabelecido no instrumento contratual ou em vínculo. 
Art. 8º - Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o 
exercício de função pública, nos casos de: 
I - Substituição durante impedimento do titular do cargo; 
II - Cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato 
aprovado em concurso público para a classe correspondente. 
§ 1º - A designação para o exercício de função pública de que trata este artigo somente se aplica 
nas hipóteses de cargos de: professor para regência de classe e ajudante de Serviço de limpeza pública. 
§ 2º - O prazo de exercício de função pública de professor, na hipótese do inciso II deste artigo, 
não poderá exceder ao ano letivo em que se der a designação. 
§ 3º - A designação para o exercício de função pública se fará por ato que determina o prazo o 
motivo, sob pena de sua nulidade e da responsabilidade de agente que lhe tenha dado causa. 
§ 4º - Terá prioridade para designação de que trata o inciso I deste artigo, o candidato aprovado em 
concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação. 
§ 5º - A dispensa do ocupante de função pública se dará automaticamente quando expirar o prazo 
ou cessar o motivo da designação, estabelecido no ato correspondente ou, a critério da autoridade competente por ato 
motivado, antes da ocorrência desses pressupostos. 
Art. 9º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público poderá haver 
contratação por prazo determinado sob a forma de contrato direto administrativo, caso em que o contratado não é 
considerado servidor público. 
Parágrafo Único - A contração prevista no artigo se fará exclusivamente para: 
I - Atender a situações declarada de calamidade pública; 
II - Permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização, inclusive 
de nacionalidade estrangeira nas hipóteses do artigo II da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987. 
III - Censos destinados a coleta de dados para a execução de planos de governo. 
IV - Atender a outras situações consideradas de excepcional interesse público definidas em Lei 
específica. 
Art. 10 - O poder executivo encaminhará à Câmara Municipal de no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da vigência desta Lei, Projeto de Lei Complementar contendo o novo Estatuto dos Servidores Públicos no 
Município de Januária. 
Art. 11 - Na esfera do Poder Executivo a orientação normativa e a supervi8são geral das atividades 
decorrentes da aplicação desta Lei, competirão ao Departamento Geral, Recursos Humanos e Patrimônio, relativamente à 
orientação normativa. 
§ 1º - Compete ao Departamento de Administração Geral, Recursos Humanos e Material e 
Patrimônio, estabelecer as diretrizes e exercer a supervisão e o acompanhamento referentes a realização de concursos, no 
âmbito da administração. 
§ 2º - No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, o 
Departamento de Administração Geral, Recursos Humanos e Material e Patrimônio fará levantamento de vagas existentes e 
realizará concurso público relativo às vagas apuradas. 
§ 3º - Para prestar o concurso público de que trata esta Lei objetivando o provimento de cargos 
efetivos, serão exigidos dos interessados os seguinte requisitos: 
I - Ser brasileiro; 
II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; 
III - Estar no gozo dos direitos políticos; 
IV - Estar quite com as obrigações eleitorais; 
V - Estar quite com as obrigações militares; 
VI - Ter boa conduta; 
VII - Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o 
exercício das funções. 
VIII - Possuir escolaridade prevista no edital do concurso; 
IX - Atender condições especiais previstas em Lei, para determinadas funções; 
X - Possuir habilitação profissional para o exercício de cargo quando for o caso. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos orçamentários existentes e os 
suplementares que se fizerem necessários, através de Projetos de Leis enviados à Câmara Municipal, para atender as 
despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de junho de 1991. 
Maria da Conceição Lima Mont’Alto 
Prefeita Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial de Administraçào