norma nº 61/1950

LEI Nº 0.061, DE 5 DE OUTUBRO DE 1950
ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes 
decreta e eu, e, seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Januária é autorizada 
a despender até a importância de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), com as 
festividades de recepção e homenagem ao Exmo. Sr. Presidente da 
República, General da Divisão Eurico Gaspar Dutra, em sua visita oficial a 
esta cidade. 
Art. 2º - Para ocorrer as despesas previstas no artigo 
primeiro, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, 
o crédito especial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a 
presente Lie em vigor a partir de 1º de junho de 1950. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL