norma nº 1878/2000

LEI Nº 1.878, DE 16 DE JUNHO DE 2.000.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Mamede. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito 
municipal, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MAMEDE, com sede e 
administração na Fazenda Mamede, distrito de Brejo do Amparo, município 
de Januária/MG. 
Artigo 2º - A documentação exigida e necessária para o 
reconhecimento de utilidade Pública da entidade referida no artigo 1º desta 
Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 16 de junho de 2.000. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
EDVARDES MARTINS PRATES 
Secretário de Administração