norma nº 1879/2000

LEI Nº 1.879, DE 16 DE JUNHO DE 2.000.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Lapão, Estiva 
e Adjacências. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito 
municipal, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAPÃO, ESTIVA E 
ADJACÊNCIAS, com sede e administração na localidade de Lapão, distrito 
de Brejo do Amparo, município de Januária/MG. 
Artigo 2º - A documentação exigida e necessária para o 
reconhecimento de Utilidade Pública da entidade referida no artigo 1º desta 
Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 16 de junho de 2.000. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
EDVARDES MARTINS PRATES 
Secretário de Administração