norma nº 1883/2000

LEI Nº 1.883, DE 29 DE AGOSTO DE 2000
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de área pertencente ao Patrimônio 
Municipal 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR à 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES,
inscrita no CNPJ/MF nº 22.675.359/0001-00, com sede no Campus Universitário 
“Professor Darcy Ribeiro”, em Montes Claros/MG, uma área de 933,60 m2 
(novecentos e trinta e três metros e sessenta centímetros quadrados) institucional, no 
Loteamento Mangueira, zona central, de pleno direito da Municipalidade. 
Art. 2º - O imóvel referido no artigo 1º, tem suas características e limites, 
constantes do “croqui” e “Memorial Descritivo”, que fazem parte integrante desta 
Lei. 
Art. 3º - O imóvel ora doado se destina unicamente à execução de obras do 
Campus Universitário da UNIMONTES em Januária, não podendo haver 
desmembramentos, venda ou cessão a terceiros ou qualquer outra destinação 
diferenciada da prevista neste artigo. 
Art. 4º - Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 05 
(cinco) anos, não for executado o plano a que esta entidade se propõe, a área doada 
reverterá ao Patrimônio do Município, automaticamente, independentemente de 
qualquer procedimento judicial, não cabendo da Prefeitura, nenhuma indenização 
por melhorias ou construções feitas no imóvel. 
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos 
necessários à transferência da posse da referida área, com ônus para a 
Municipalidade. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 29 de agosto de 2000. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
EDVARDES MARTINS PRATES 
Secretário de Administração