norma nº 62/1950

LEI Nº 0.062, DE 05 DE OUTUBRO DE 1950
ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
A Câmara Municipal de Januária por seus representantes 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária 
autorizada a abrir ao corrente exercício o crédito especial de Cr$1.200,00 
(mil e duzentos cruzeiros), para pagamento, a título de gratificação anual, ao 
Chefe do Serviço de Estradas e Caminhos, função criada para atender a 
exigências da distribuição da quota do Fundo Rodoviário. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de outubro de 1950. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL