norma nº 1886/2000

LEI Nº 1.886 DE 26 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre modificação no Conselho Municipal de Assistência Social 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1º - Fica modificado o CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. 
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo 
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social. 
I – definir as prioridades da política de assistência social; 
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do 
Plano Municipal de Assistência Social; 
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social; 
IV – atuar na formulação de estratégias e controle da política de 
assistência social; 
V – propor critérios para a programação e para as execuções 
financeiras e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e aplicação dos recursos; 
VI – acompanhar critérios para a programação e para as execuções 
financeiras e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e aplicação dos recursos; 
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência 
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município; 
VIII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos 
serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; 
IX – aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre 
o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no 
âmbito municipal; 
X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso 
anterior; 
XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo 
de assistência social; 
XIII – convocar ordinariamente a cada 02(dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência 
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da 
assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; 
XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; 
XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição: 
 I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: 
01(um) representante da Divisão do Trabalho e Assistência Social, 01(um) 
representante da Secretaria Municipal de Educação, 01(um) representante da 
Secretaria Municipal de Saúde, 01(um) representante da Secretaria Municipal de 
Finanças e 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração. 
II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, sendo: 01(um) 
representante de Entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente, 01(um) 
representante de Asilos ou Associações de Idosos, 01(um) representante de 
Entidades de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, 01(um) representante 
de Clubes de Serviços (Lyons, Rotary e Maçonaria), 01(um) representante do 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 
§ 1º - Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social, terá 
um suplente, oriundo da mesma categoria representada. 
§ 2º - Somente terá admitida a participação no CMAS, de entidades 
juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
Art. 4º - Os membros representantes do Poder Executivo Municipal 
serão de livre escolha do Prefeito. 
Art. 5º - Os membros representantes da Sociedade Civil, serão 
escolhidos em Assembléia pelo voto das Entidades citadas, no inciso II do artigo 3º. 
Inciso Único – A Assembléia acima referida terá atribuição de 
escolher os membros do Conselho representantes da Sociedade Civil, bem como 
acompanhar o seu desempenho. 
§ 1º - A nomeação e posse dos membros do CMAS e seus respectivos 
suplentes far-se-ão pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações; 
§ 2º - O Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário, serão eleitos 
entre os membros titulares, na primeira reunião do Conselho. 
Art. 6º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelos
disposições seguintes: 
I – O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço 
público relevante, e não será remunerado; 
II – Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos 
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas em 03 (três) reuniões 
consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas por ano: 
III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante 
solicitação, da entidade ou autarquia responsável, apresentada ao Prefeito 
Municipal; 
IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão 
plenária; 
V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 7º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento 
Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 
I – Plenário como órgão de deliberação máxima; 
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da 
maioria de seus membros. 
Art. 8º - A Divisão do Trabalho e Assistência Social da Prefeitura 
Municipal de Januária ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao 
funcionamento do CMAS. 
Art. 9º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá 
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I – Consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras 
de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de 
profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua 
condição de membro; 
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos; 
III – Poderão ser criadas comissões internas constituídas por 
entidades, membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir 
pareceres de termos específicos. 
Art. 10 – Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de 
ampla divulgação. 
Art. 11 – O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta Lei. 
Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, no exercício em 
curso e nos subsequentes. 
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 
nºs: 1.490 de 22.09.93, 1.677 de 28.03.96 e 1.719 de 17.03.97. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
EM 26 DE SETEMBRO DE 2000 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
EDVARDES MARTINS PRATES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO