norma nº 1889/2000

LEI Nº 1.889 DE 29 DE SETEMBRO DE 2000
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais para o 
mandato que se inicia em janeiro de 2001. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal, com base no art. 29, V da CF, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DOS SUBSÍDIOS 
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, para o mandato que se inicia em janeiro de 2001, serão pagos de acordo com os 
critérios determinados nesta Lei: 
Art. 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo 
exercício ininterrupto do cargo. 
Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de 
conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 cf. 
Art. 4º - Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 
2001, são os seguintes: 
I – para o Prefeito, R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês; 
II – para o Vice-Prefeito, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês; 
III – para os Secretários Municipais, R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 5º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o 
subsídio estabelecido, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, 
devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
EM 29 DE SETEMBRO DE 2000 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
EDVARDES MARTINS PRATES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO