norma nº 1891/2000

LEI Nº 1.891, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000
Autoriza o Executivo abrir Crédito Especial para o fim que especifica 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, para atendimento ao Fundo 
Municipal de Assistência Social/Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 
(PETI) Manutenção da Jornada Ampliada – Material de Consumo e Outros 
Serviços, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais). 
Art. 2º - Os recursos serão oriundos do Fundo Municipal de 
Assistência Social/Ministério da Previdência e Assistência Social. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
EM 16 DE OUTUBRO DE 2000. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
EDVARDES MARTINS PRATES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO