norma nº 1402/1992

LEI N. 1.402 DE 20 DE MAIO DE 1.992 
AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1. - Fica a Prefeitura Municipal de Januária, autorizada a doar à Associação 
Comunitária dos Produtores de Grotinha Várzea Bonita e Salobo, pessoa jurídica sem 
fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública no âmbito municipal, com sede no 
Povoado de grotinha, Distrito de São Joaquim, deste Município, o veículo automotor 
tipo camionete PICK-UP/ AB, marca Chevrolet/GM, ano de fabricação de 1974, cor 
azul, chassis nº C 144DBR 4306, BB, placa nº CM 4612, movido a óleo diesel, 
pertencente ao Patrimônio Público Municipal. 
Artigo 2. - A referida Associação utilizará o veículo para fins de transporte de 
pessoas carentes, notadamente enfermos que se dirijam à sede do Município para 
tratamento de saúde e seu respectivo retorno ao local de origem. 
Artigo 3. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 20 DE MAIO DE 1.992 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIANA 
SECRETÁRIO MUNICI. DE ADMINISTRAÇÃO