norma nº 63/1950

LEI Nº 0.063, DE 05 DE OUTUBRO DE 1950
ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária,
autorizada a despender até a importância de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) 
com a prestação de caução, junto ao Serviço de Obras Contra as Secas, do 
Ministério de Viação e Obras Públicas, para o fim de abertura de dois poços 
tubulares na sede deste Município. 
Art. 2º - Fica aberto no corrente exercício, o crédito 
especial de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros), para o atendimento da despesa 
descrita no artigo primeiro. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de outubro de 1950. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL