norma nº 1407/1992

LEI N. 1.407 DE 20 DE MAIO DE 1.992 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAPÍTULO JANUÁRIA Nº 113 DA 
ORDEM DEMOLAY” 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, o Capítulo Januária nº 113 da Ordem 
Demolay, com sede em Januária MG, entidade sem fins lucrativos, políticos ou 
religiosos, que tem por objetivo administrar e promover programas, nas áreas 
educacional, social e recreativa, destinados aos jovens integrantes da Ordem. 
Artigo 2º - O capítulo Januária nº 113 da Ordem Demolay usufruirá de todas as 
regalias e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive do 
Amparo do Poder Público Municipal. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNCIPAL DE JANUÁRIA, 20 DE MAIO DE 1.992 
JOSEFINO LOPES VIANA EDILSON GERALDO VIANA 
 PREFEITO MUNICIPAL SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO