norma nº 1410/1992

LEI N. 1.410 DE 08 DE JUNHO DE 1.992 
“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA 
DE ESTADO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA”. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Januária, põe seus representantes legais 
decretou, e eu, em se nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Secretária de Estado da Saúde, objetivando a aplicação de recursos 
da Unidade de Cobertura Ambulatorial - UCA. 
Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 08 DE JUNHO DE 1.992 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO FILHO 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DO GABINETE