norma nº 1413/1992

LEI N. 1.413 DE 03 DE JULHO DE 1.992 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Suplementar às Dotações abaixo relacionadas mediante a utilização dos recursos 
indicados, no valor total de Cr$ 1.034.700.000,00 (um bilhão, trinta e quatro milhões 
e setecentos mil cruzeiros), com as seguintes finalidades: 
I - Atender as insuficiências nas Dotações, especialmente as relativas aos 
Encargos com o Pagamento de Pessoal, utilizando como recursos o definido no item 
III do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. 
II - Atender às necessidades do Legislativo Municipal consoante a 
Resolução nº 04/92. 
Discriminação dos Créditos Suplementares
Órgão: 01 Câmara Municipal 
01010012.01 Repasse à Câmara Municipal 124.700.000,00 
3.2.2.1 Transferências Operacionais 
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Órgãos de Assessoramento 
 01 Gabinete do Prefeito 
03070202.02 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.1.1.1 Pessoal Civil 150.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 5.000.000,00
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 10.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 60.000.000,00 
 04 Assessoria Jurídica 
03070142.05 Manutenção de Assessoria Jurídica 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 5.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00 
 Total................................231.000.000,00 
Órgão: 02 Secretaria Municipal de Administração 
 02 Deptº de Administ. Recursos Humanos, Material e Patrimônio 
03070212.09 Manutenção do Deptº Administ. Geral, Recursos Humanos, Material 
 Patrimônio. 
3.1.1.1 Pessoal Civil 30.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 15.000.000,00 
06281662.14 Manutenção da Junta do Serviço Militar 
3.1.1.1 Pessoal Civil 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00
 Total.........................48.000.000,00 
Órgão: 03 Secretaria Municipal de Fazenda 
03080302.20 Manutenção da Fiscalização e Arrecadação 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00 
03080322.21 Manutenção da Administração Financeira 
3.1.1.1 Pessoal Civil 20.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 6.000.000,00 
03080322.23 Manutenção de Deptº de Contabilidade 
3.1.1.1 Pessoal Civil 10.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00 
 Total....................45.000.000,00 
Órgão: 04 Secretaria Mun. De Esporte, Lazer e Turismo 
08462242.25 Manutenção e Incentivo ao Desporto Amador 
3.1.1.1 Pessoal Civil 3.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 3.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00 
08462282.27 Manutenção de Praças de Esportes 
3.1.1.1 Pessoal Civil 1.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 1.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 500.000,00 
11653632.28 Manutenção do Turismo 
3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 
 Total..........................14.500.000,00 
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08070212.30 Manutenção do Gabinete do Secretário 
3.1.1.1 Pessoal Civil 10.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 
08411852.31 Manutenção de Creches 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 
08421882.34 Manutenção do Ensino de 1º Grau 
3.1.2.0 Material de Consumo 10.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00 
08482472.42 Manutenção de Cultura 
3.1.2.0 Material de Consumo 1.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 500.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00 
 Total...........................38.500.000,00 
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Saúde 
 02 Deptº de Saúde e Vigilância Sanitária 
13754282.48 Manutenção do Deptº de Saúde 
3.1.1.1 Pessoal Civil 100.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 10.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 20.000.000,00 
15814862.56 Manutenção do Setor de Assistência Social 
3.1.1.1 Pessoal Civil 10.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 15.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 30.000.000,00 
15824942.57 Contribuições e Encargos Previdenciários 
3.1.1.3 Obrigações Patronais 30.000.000,00 
15824952.59 Pagamento ao Pessoal Inativo e Pensionista 
3.1.5.1 Inativos 40.000.000,00 
 Total.............225.000.000,00 
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
 02 Deptº de Obras e Serviços Urbanos 
05221342.62 Manutenção de Postos Telefônicos Rurais 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 8.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00 
05221372.63 Manutenção do Sistema de Recepção de Sinais de TV 
3.1.2.0 Material de Consumo 1.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 3.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00 
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 7.000.000,00 
10583232.66 Manutenção do Deptº de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.1.1 Pessoal Civil 20.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 5.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 
10585752.67 Manutenção de Ruas, Avenidas e Praças 
3.1.2.0 Material de Consumo 3.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 15.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 
10603252.68 Manutenção da Limpeza Pública 
3.1.1.1 Pessoal Civil 20.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 3.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00 
10603262.69 Manutenção de Serviços de Cemitérios 
3.1.1.1 Pessoal Civil 2.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 1.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000,00 
10603272.70 Manutenção Iluminação Pública 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 100.000.000,00 
10603282.71 Manutenção de Parques e Jardins 
3.1.1.1 Pessoal Civil 5.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 60.000.000,00 
 Total........................269.000.000,00 
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Transportes 
 02 Deptº de Estradas e Rodagem 
16885322.74 Manutenção do Terminal Rodoviário 
3.1.1.1 Pessoal Civil 5.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00 
16885342.75 Manutenção do Deptº de Estradas e Rodagem 
3.1.1.1 Pessoal Civil 40.000.000,00 
 Total........................48.000.000,00 
Órgão: 09 Secretaria Mun. De Desenvolvimento Econômico 
 02 Deptº. de Agropecuária e Mineração 
04160962.77 Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouros 
3.1.1.1 Pessoal Civil 3.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00 
04181112.80 Manutenção do Setor de Agricultura 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00 
 Total.................14.000.000,00 
 Total Geral.....................1.034.700.000,00 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação, e seus retroagidos à data de 01 de junho de 
1.992. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 03 DE JULHO DE 1.992 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DO GABINETE