norma nº 1899/2001

LEI Nº 1.899 DE 17 DE ABRIL DE 2001.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes e no 
uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, aprova 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, no 
orçamento da Câmara Municipal de Januária, nas seguintes dotações: 
Órgão: 01.01 – Câmara Municipal 
Unidade Orçamentária: 01.01 – Corpo Legislativo 
 01.01.001.2.019 – Manutenção dos Gabinetes dos 
 Vereadores. 
 3120.00 – Material de Consumo R$ 59.500,00 
 3132.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 25.500,00 
 Total....................................................... R$ 85.000,00 
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial, 
constante no artigo 1º, ficam anuladas as seguintes dotações, nos seguintes 
valores: 
Órgão: 01.01 – Câmara Municipal 
Unidade Orçamentária: 01.05 – Serviços Gerais da Câmara 
 01.01.1.002 – Aquisição de Automóvel para Câmara 
 4120.02 – Aeronaves, 
automóveis e outros R$ 1.700,00 
 01.01.025.1.003 – Construção de prédio próprio 
para sede da Câmara Municipal. 
 4110.01 – Diversos conforme projetos R$ 
83.300,00 
 Total........................................... R$ 
85.000,00 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 17 de abril de 2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO