norma nº 65/1950

LEI Nº 0.065, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1950
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO TIRO DE 
GUERRA 
A Câmara Municipal de Januária por seus representantes 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
conceder ao Tiro de Guerra local, no exercício de 1951, o auxílio de 
Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), como medida de cooperação com o 
Governo Federal. 
Parágrafo Único – A despesa com a execução da presente 
lei correrá por conta de dotação própria a ser incluída em orçamento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor a 1º de janeiro de 1951. 
 
Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de novembro de 1950. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL