norma nº 1417/1992

LEI N. 1.417 DE 22 DE JULHO DE 1992 
“ISENTA OS MUTUÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DA 
COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
COHAB/MG, DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES 
SOBRE TERRENOS ADQUIRIDOS, CASA E CONSTRUÇÕES, INTEGRANTES 
DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA COHAB/MG” 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes, decreta e eu, em 
seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º - Tendo em vista que a implantação, nesta cidade de Programas 
Habitacionais da COHAB/MG, constitui iniciativa de alta relevância social, 
minimizando o “deficit” habitacional para a classe de baixa renda, fica concedida aos 
mutuários e promitentes compradores daquela companhia a isenção de tributos 
municipais, relativamente aos terrenos adquiridos, casos e construções, executadas ou 
a serem executados dentro dos Programas habitacionais de seu interesse. 
Art. 2º - A isenção concedida no artigo anterior prevalecerá a partir da 
assinatura, pelas partes, de contratos de financiamento e terminará após liquidados os 
financiamentos concedidos. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Mando, portanto a quem o conhecimento e a execução da presente Lei 
pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 22 DE JULHO DE 1992 
 
 JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIAO DE ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DO GABINETE