norma nº 1419/1992

LEI N. 1.419 DE O5 DE NOVEMBRO DE 1.992 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas 
Gerais, uma área de propriedade da Prefeitura com 55.178.87 m2 (cinqüenta e cinco 
mil, cento e setenta e oito metros e oitenta e sete centímetros quadrados), iniciando 
no ponto “1”, limitando com a avenida “I” entrada do aeroporto numa distância de 65 
metros até o ponto “2” e, deste segue numa distância de 25 metros até o ponto “3”e 
145 metros até o ponto “4”, ambos limitando com imóvel da Prefeitura, daí segue 
limitando com Valter Linhares Frota numa distância de 380 metros até o ponto “5”, 
deste segue limitando com o loteamento “Alto dos Poções” numa distância de 233 
metros até o posto “7”, deste segue limitando com uma praça sem denominação, 
também do loteamento da Prefeitura numa distância de 72 metros até o ponto 
“8”deste segue limitando com a rua “IV” ainda do loteamento da Prefeitura numa 
distância de 176 metros até o ponto “1” onde se deu início. 
Art. 2º - fará parte integrante deste lei, o croqui relativo ao imóvel citado no 
artigo anterior. 
Art. 3º - O imóvel objeto de doação, destina-se a construção para 
implantação do Batalhão da Polícia do Estado de Minas Gerais. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1.992 
 
 JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DO GABINETE