norma nº 1420/1992

LEI N. 1.420 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.992 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal de 
Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao ABRIGO LAR 
DE JESUS, uma área onde será implantado o loteamento Januária I com 1.236,35 m2 
(um mil, duzentos e trinta e seis metros e trinta e cinco centímetros quadrados), 
limitando-se pela frente com a rua “J” numa distância de 22,00 metros, daí segue-se à 
direita com a rua “R” numa distância de 5l8,50 metros, daí segue pelo fundo com a 
rua “T”, numa distância de 23, 58 metros, daí segue à esquerda com o lote 04 da 
quadra “11” numa distância de 22,00 metros até o ponto inicial conforme croqui. 
Art. 2º - Fará parte integrante desta Lei o croqui relativo ao imóvel citado 
no artigo anterior. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1.992 
 
 JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DO GABINETE