norma nº 1421/1992

LEI N. 1.421 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.992 
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE 
ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Januária, por seus representantes 
legais, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde, objetivando apoio ao Projeto 
Emergencial de Saneamento para controle e Prevenção da cólera. 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Mando portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como 
nela se contem. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1.992 
 JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DO GABINETE