norma nº 1902/2001

LEI Nº 1.902 DE 23 DE MAIO DE 2001.
Insere artigo na Lei nº 1.678, de 28 de março de 1996. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica inserido o seguinte artigo na Lei nº 1.678, de 28 
de março de 1996. 
“Artigo 8º - O saldo positivo apurado no final do exercício 
financeiro, será aplicado no exercício seguinte:”. 
Art. 2º - Os artigos 8º e 9º, da mencionada Lei, passam a ser
respectivamente: “artigos – 9º e 10º”. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 23 DE MAIO DE 
2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO