norma nº 1423/1992

LEI N. 1.423 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.992 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
MORADEIRAS - ACOM 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito municipal a 
Associação Comunitária de Moradeiras - ACOM, sociedade civil, sem fins lucrativos, 
organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio-econômicos e 
comunitários, de acordo com o Estatuto registrado no Cartório do 2º Ofício, sob o nº 
302- livro A-1 de Registro de pessoas jurídicas, às folhas 081 verso. 
Art. 2º - A Associação Comunitária de Moradeiras - ACOM, usufruirá de 
todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às entidades congêneres, 
inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1.992 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DO GABINETE