| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | Autoriza doação de lotes no cemitério local. |
| native_id | 2049 |
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LEI N. 1.424 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992 AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NO CEMITÉRIO LOCAL A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar às Famílias dos Senhores Maciano Roque Neto e Geraldo Souza Lopes, os lotes números um (01) e sete (07), da Quadra “E”, do Cemitério Municipal de Januária, onde se encontram enterrados os seus restos mortais, concedendo-lhes a perpetuidade extensiva às suas famílias. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 04 DE DEZEMBRO DE 1.992 JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO ARAÚJO Fº PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO SECRETÁRIO DE GABINETE