norma nº 1426/1992

LEI N. 1.426 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.992 
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Faço saber que a Câmara Municipal de Januária por seus representantes 
legais, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública sobre o imóvel 
situado em logradouro já servido de Iluminação Pública ou que dela venha a servir￾se, a ser aplicada a partir do exercício de 1.993. 
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel 
constituído por lote vago ou lote contendo edificações em construção ou já 
construídas, porém não consumidoras de energia elétrica, situados em logradouros 
servidos de Iluminação Pública, ou que dela venha a servir-se. 
Parágrafo Único - O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à 
razão de um por cento (1%) ao mês, sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública 
vigente no mês de janeiro do ano a que se referir, estabelecido pelo Departamento 
Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. 
Art. 3º - Observado o disposto no Artigo 1º desta Lei, cobrar-se-á a Taxa de 
Iluminação Pública mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação 
Pública Vigente, devendo ser dotado nos intervalos de classes indicados, os 
percentuais correspondentes: 
 0 a 30 KWH Isento 
 31 a 50 KWH 1,00 (um por cento) 
 51 a 100 KWH 2,00 (dois por cento) 
 101 a 200 KWH 4,00 (quatro por cento) 
 201 a 300 KWH 7,00 (sete por cento) 
Acima de 300 KWH 10,00 (dez por cento) 
Art. 4º - O produto da Taxa ora criada, constituirá receita, destinada 
prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade, 
decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para Iluminação 
Pública, bem como para a melhoria e ampliação dos serviços. 
Art. 5º - A Cobrança de Taxa, relativa ao artigo 1º desta Lei poderá ser feita 
diretamente pela Prefeitura Municipal ou por arrecadação junto às contas particulares 
de Consumo de Energia mediante convênio a ser celebrado com a CEMIG, ficando, 
neste caso o Poder Executivo, desde já autorizado a firmar o referido Convênio. 
Art. 6º - Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá o 
produto da Taxa à Conta Vinculadas, em estabelecimento de crédito escolhido, de 
comum acordo, pela CEMIG e pela Prefeita. 
Parágrafo 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, a fatura 
relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de um comprovante da 
arrecadação total da Taxa de Iluminação Pública. 
Parágrafo 2º - Quando o saldo desta conta corrente vinculada, for 
insuficiente para cobrir o valor da Fatura de fornecimento de energia elétrica, o 
Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença, de 
acordo com os prazos e condições constantes da respectiva fatura. 
Parágrafo 3º - O “suplente” eventual, verificado entre o montante arrecado 
da Taxa e o valor da fatura poderá ser aplicado pela CEMIG, para a quitação parcial 
ou total de outras faturas subsequentes relativos ao fornecimento de energia elétrica à 
Prefeitura, e ainda havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão 
e/ou melhoramentos do sistema de Iluminação Pública e de extensão de redes urbanas 
do Município, caso a Prefeitura autorize. 
Art. 7º - A cobrança da taxa referente ao Artigo 2º desta Lei será feita 
diretamente pela Prefeitura Municipal em conjunto com o Imposto Predial e 
Territorial - IPTU. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas os 
percentuais contidos nas tabelas, digo, na Tabela do Artigo 3º, só serão aplicados a 
partir de 1º de janeiro de 1993 revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE JANUÁRIA, 04 DE ZEMBRO DE 1992 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DO GABINETE