norma nº 1427/1992

LEI N. 1.427 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.992 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO
ESCOLAR. 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas 
Gerais, parte de uma área destinada à construção de Prédio Escolar, com 2.000m2 
(dois mil metros quadrados) limitando-se pela frente com a rua “I” numa distância de 
40,00 metros, daí segue à direita com a rua “D” numa distância de 50,00 metros, daí 
segue-se pelo fundo com a Área destinada a uma praça, numa distância de 50,00 
metros até o ponto inicial, conforme croquis. 
Art. 2º - Fará parte integrante desta Lei o croquis relativo ao imóvel citado 
no artigo anterior. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1.992 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DO GABINETE