norma nº 1428/1992

LEI N. 1.428 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.992 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO 
TRABALHISTAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Januária autorizado a realizar 
Acordos Trabalhistas dos Servidores Municipais que foram injustamente demitidos, 
inclusive fazendo a correção monetariamente. 
Art. 2º - A Correção Monetária de que trata este artigo será calculada tendo 
por base as variações do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), publicado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1.992 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DE GABINETE