norma nº 1429/1992

LEI N. 1.429, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.992 
SUPRIME PARÁGRAFO DE LEI QUE MENCIONA, PROMULGADA EM 26 DE 
JULHO DE 1.991 
A Câmara Municipal de Januária decretou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica extinto, suprimido e sem nenhum valor legal, o Parágrafo 
Único do artigo 23 (vinte três) da Lei Complementar nº 002/91, promulgada em 26 de 
julho de 1.991, por não ter o Executivo Municipal condições de obedecê-la e que tal 
critério que o mesmo Parágrafo estabelece, não é cumprido pelas esferas Estaduais 
ou Federais, sendo todo reajuste de salários, discutido e de inteira compet6encia dos 
Poderes Executivos, após estudos necessários. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 07 DE DEZEMBRO DE 1.992 
 JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DE GABINETE