norma nº 1903/2001

LEI Nº 1.903 DE 23 DE MAIO DE 2001.
Dispõe sobre modificação no texto dos incisos XIII, do art. 2º e II, do art. 
3º da Lei nº 1.886, de 26 de setembro de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O inciso XIII, do artigo 2º e o inciso II, do artigo 3º 
da Lei nº 1.886, de 26 de setembro de 2000, passam a ter a redação que 
seguem: 
“Artigo 2º - ........ 
XIII – Convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência 
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da 
Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; ” 
“Artigo 3º -........... 
II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, sendo: 
01(um) representante de entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente, 
01(um) representante de Asilos ou Associação de Idosos, 01(um) 
representante de entidades de atendimentos à Pessoa Portadora de Deficiência, 
01(um) representante de Clubes de Serviços da área de Assistência Social, 
01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.” 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 23 DE MAIO DE 
2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO