norma nº 1431/1992

LEI N. 1.431 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.992 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRASD E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES, 
MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Obras e Serviços, 
adquirir Instalações, Material Permanente, elaborar o Plano Diretor com as Dotações 
Orçamentárias, distribuídas no Orçamento de 1993, e constantes do Quadro 
Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho parte integrante do mesmo 
Orçamento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.993. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 10 DE DEZEMBRO DE 1.992 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DE GABINETE