norma nº 1432/1992

LEI N. 1.432 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.992 
DISPÕE SOBRE A FORMA DE REPASSE DOS RECURSOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os recursos orçamentários da Câmara Municipal ser-lhe-ão 
entregues através de Créditos Bancários, na forma instituída por esta Lei: 
Art. 2º - Os créditos serão feitos pelo Banco, no ato do recebimento das 
transferências feitas pelo Estado e pela União (ICMS/FPM e outros) e pela tesouraria 
da Prefeitura , no ato do recebimento das demais Receitas Municipais, de acordo com 
o percentual que será fornecido pelo Presidente da Câmara, no início do Exercício. 
Parágrafo Único - Não serão considerados, para efeito do disposto neste 
Artigo, as transferências referentes à Convênios. 
Art. 3º - O percentual de que trata o Artigo 2º, será obtido através da 
fórmula seguinte: 
Crédito da Câmara: 100 x orçamento da Câmara 
orçamento do Município. 
Art. 4º - Após apurar o percentual com a aplicação da fórmula do Artigo 3º, 
com base na lei orçamentária, o Presidente da Câmara informará ao Banco e à 
Tesouraria da Prefeitura, por ofício o percentual da Receita devida ao Poder 
Legislativo, para os efeitos desta Lei. 
Art. 5º - A Contabilidade da Prefeitura registrará a Receita pelo total dos 
recebimentos e como despesas da Câmara o valor que lhe for creditado. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.993. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 15 DE DEZEMBRO DE 1.992 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR DE GABINETE