norma nº 1433/1992

LEI N. 1.433 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.992 
DÁ AO EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAS CONVÊNIO QUE 
ESPECIFICA. 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmas Convênio com a Secretaria 
de Estado de Esportes, Lazer e Turismo - SELT, para ser aplicado no 
desenvolvimento do Esporte Amador no Município. 
Art. 2º - O valor do presente Convênio, em princípio, é de Cr$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), podendo posteriormente ser ampliado. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 15 DE DEZEMBRO DE 1.992 
 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISO EMILIANO ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DE GABINETE