norma nº 67/1950

LEI Nº 0.067, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1950.
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DA JUNTA DE
ALISMENTO MILITAR 
A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes 
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedido ao Secretário da Junta de 
Alistamento Militar local, a título de gratificação, no corrente ano de 1950, a 
importância de Cr$1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros). 
Art. 2º - Fica aberto, no corrente exercício, o crédito 
especial de Cr$1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros) para atender à despesa 
decorrente do art. 1º. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 15 de novembro de 1950. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL