norma nº 1434/1992

LEI N. 1.434 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.992 
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO DA MUNICIPALIDADE. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos 
Funcionários Públicos Municipais um imóvel pertencente a esta prefeitura, com área 
de 10.221,62 m2 (dez mil, duzentos e vinte e um metros e sessenta e dois centímetros 
quadrados) no Bairro Alto dos Poções, com os seguintes limites: Frente com a 
entrada do aeroporto numa distância de 124 metros, lado direito com o imóvel da 
prefeitura numa distância de 58,75 metros, fundos com o imóvel do Sr. Válter 
Linhares Frota numa distância de 108 metros e lado esquerdo com a garagem e 
oficina mecânica da prefeitura numa distância de 131 metros, conforme croquis. 
Art. 2º - O imóvel objeto doação, destina-se ao uso dos Associados do 
Sindicato para construção de Área de Lazer e de sua Sede Social. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 15 DE DEZEMBRO DE 1.992 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DE GABINETE