norma nº 1435/1992

LEI N. 1.435 E 15 DE DEZEMBRO DE 1.992 
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÕES 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar as 
Subvenções abaixo relacionadas, para atender a insuficiência de Dotação. 
Subvenções Sociais Cr$ 
01- Às Associações Comunitárias Rurais 12.000.000,00 
02- Aos Clubes de Mães da Cidade e Distritos 1.000.000,00
 13.000.000,00 
 Transferências à União
01- Ao Tiro de Guerra 04/ 036 7.000.000,00 
 
 Transferências ao Estado e ao Distrito Federal
01- À Campanha de Erradicação de Doenças 2.000.000,00 
02- A Delegacia de Polícia 3.000.000,00 
03- À 70ª CIA de Polícia Militar para Apoio Logístico 12.000.000,00 
04- Ao Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE 6.000.000,00 
 23.000.000,00 
 Contribuições Correntes 
01- À Assoc. dos Municípios da Área Mineira da SUDENE 5.000.000,00 
 Transferências à Pessoas 
01- Auxílios à Carentes p/ tratamentos de saúde 40.000.000,00 
02- Auxílios à Carentes p/ funerais e ou passagens 70.000.000,00 
03- Bolsas de Estudos 132.000.000,00 
04- Auxílio à Caravana p/ excursões estudantins 3.000.000,00 
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a cancelar ou anular, total ou parcialmente Dotações do 
Orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagidos à data de 01 de agosto 
de 1.992. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 15 DE DEZEMBRO DE 1.992. 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DO GABINETE