norma nº 1437/1992

LEI N. 1.437 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares às Dotações Orçamentárias abaixo relacionados mediante a utilização 
dos recursos indicados no valor total de Cr$ 11.008.700.000,00 (onze bilhões, oito 
milhões e setecentos mil cruzeiros) com as seguintes finalidades: 
I - Atender as insuficiências nas Dotações do Executivo, especialmente as 
relativas aos encargos com pagamento de Pessoal, utilizando como recursos o 
definidos nos itens II e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março 
de 1964; 
II - Atender às necessidades do Legislativo Municipal consoante as 
resoluções 09/92 e 17/92, utilizando como recursos o definido nos itens I e II do 
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Discriminação dos Créditos Suplementares
Órgão - 01 Câmara Municipal
01010012-01 Repasse à Câmara Municipal 
3.2.2.1 Transferências Operacionais 812.200.000,00 
Órgão 01 Gabinete do Prefeito e Órgãos de Assessoramento 
 01 Gabinete do Prefeito 
030700202-02 Manutenção Gabinete do Prefeito 
3.1.1.1 Pessoal Civil 170.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 70.000.000,00 
3.1.3.2 Remuneração Serviços Pessoais 20.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 200.000.000,00 
4.1.2.0 Equip. e Material Permanente 5.000.000,00 
 04 Assessoria Jurídica 
03070142-05 Manutenção da Assessoria Jurídica 
3.1.3.1 Remuneração Serviços Pessoais 60.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00 
 Total Órgão 535.000.000,00 
Órgão - 02 Secretaria Municipal de Administração
 02 Departamento de Administração Geral, Recursos Humanos, 
 Material e Patrimônio.
03070212-09 Manutenção do Depart. De Administração Geral, Recursos 
 Humanos, Mat. e Patrimônio. 
3.1.1.1 Pessoal Civil 300.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 10.000.000,00
3.1.3.1 Remuneração Serv. Pessoais 80.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 44.500.000,00 
03070232-10 Divulgação dos Atos Administrativos 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 15.000.000,00 
03070232-12 Manut. do Aeroporto da Cidade 
3.1.2.0 Material de Consumo 500.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00 
06281662-14 Manut. Junta do Serviço Militar 
3.1.1.1 Pessoal Civil 15.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 4.000.000,00 
 Total Órgão 476.000.000,00 
Órgão - 03 Secretaria Municipal da Fazenda
 02 Depart. Fiscalização, Tributação e Arrecadação Financeira 
03080302-20 Manut. da Fiscalização, Tributação e Arrecadação 
3.1.1.1 Pessoal Civil 150.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 15.000.000,00 
03080322-21 Manut. da Administração Financeira 
3.1.1.1 Pessoal Civil 210.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 208.000.000,00 
 03 Departamento de Contabilidade
03080322-23 Manut. do Departamento de Contabilidade 
3.1.1.1 Pessoal Civil 100.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 8.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 20.000.000,00
 Total Órgão 717.000.000,00 
Órgão - 04 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
 02 Departamento de Esportes, Lazer e Turismo 
08462242-25 Manut. e Incentivo ao Desporto Amador 
3.1.1.1 Pessoal Civil 55.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 30.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 30.000.000,00 
08462282-27 Manut. de Praças de Esportes 
3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração Serviços Pessoais 4.000.000,00 
11653632-28 Manutenção do Turismo 
3.1.1.1 Pessoal Civil 32.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 8.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração Serviço Pessoais 12.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 40.000.000,00
 Total Órgão 213.000.000,00 
Órgão - 05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 01 Gabinete do Secretário
08070212-30 Manutenção do Gabinete do Secretário 
3.1.1.1 Pessoal Civil 180.000.000,00 
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos 32.000.000,00 
08411852-31 Manutenção de Creches 
3.1.2.0 Material de Consumo 40.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração do Serviços Pessoais 8.000.000,00 
08411902-32 Manutenção do Ensino Pré - Escolar 
3.1.1.1 Pessoal Civil 60.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 5.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração Serviços Pessoais 240.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00 
08421882-34 Manutenção do Ensino de 1º Grau 
3.1.1.1 Pessoal Civil 580.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 10.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 300.000.000,00 
08482462-40 Preservação e Tombamento de Acervos Culturais 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.500.000,00 
08482472-42 Manutenção da Cultura 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 6.000.000,00 
 Total Órgão 1.474.500.000,00 
Órgão - 06 Secretaria Municipal de Saúde
 02 Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária 
13754282-48 Manutenção Departamento de Saúde 
3.1.1.1 Pessoal Civil 750.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 70.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração Serviços Pessoais 130.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 300.000.000,00 
13754302-49 Manutenção de Fiscalização e Vigilância Sanitária 
3.1.2.0 Material de Consumo 3.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000,00 
15814862-56 Manutenção do Setor de Assistência Social 
3.1.1.1 Pessoal Civil 40.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 5.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 182.000.000,00 
15824942-57 Contribuição e Encargos Previdenciários 
3.1.1.3 Obrigações Patronais 200.000.000,00 
15824942-58 Abono de Família a Dependentes 
3.2.5.9 Outras Transferências a Pessoas 50.000.000,00 
15824952-59 Pagamento ao Pessoal Inativo e Pensionista 
3.2.5.1 Inativos 250.000.000,00 
3.2.5.2 Pensionistas 100.000.000,00 
15844942-60 Contribuição para PASEP
3.2.8.0 Contribuição p/ form. Patrim. Serv. Públ. 100.000.000,00 
 Total Órgão 2.181.000.000,00 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
 02 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 
05221342-62 Manutenção de Postos Telefônicos Rurais 
3.1.2.0 Material de Consumo 1.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 68.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 
05221372-63 Manutenção do Sistema de Sinais de TV 
3.1.2.0 Material de Consumo 4.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 10.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 
4.1.1.0 Obras e Instalações 22.000.000,00 
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 30.000.000,00 
10583232-66 Manutenção do Depart. De Obras e Serviços Urbanos 
3.1.1.1 Pessoal Civil 247.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 50.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 30.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 15.000.000,00
10585752-67 Manutenção de Ruas Avenidas e Praças 
3.1.2.0 Material de Consumo 120.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 140.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 25.000.000,00
4.1.1.0 Obras e Instalações 10.000.000,00 
10603252-68 Manutenção da Limpeza Pública 
3.1.1.1 Pessoal Civil 370.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 30.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 25.000.000,00 
10603262-69 Manutenção de Serviços de Cemitérios 
3.1.1.1 Pessoal Civil 42.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 10.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 26.000.000,00 
10603272-70 Manutenção da Iluminação Pública 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 900.000.000,00 
10603282-71 Manutenção de Parques e Jardins 
3.1.1.1 Pessoal Civil 200.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 3.000.000,00
3.1.3.1 Remuneração Serviços Pessoais 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 150.000.000,00 
13764472-72 Manutenção do Serviço de Abastecimento de Água 
3.1.2.0 Material de Consumo 65.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração Serviços Pessoais 15.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 20.000.000,00 
4.1.1.0 Obras e Instalações 150.000.000,00 
13764491-51 Construção de Galerias de Águas Pluviais 
4.1.1.0 Obras e Instalações 27.000.000,00 
 Total Órgão 2.813.000.000,00 
Órgão 08 Secretaria Municipal de Transportes 
 02 Departamento de Estradas de Rodagem 
16885322-74 Manutenção do Terminal Rodoviário 
3.1.1.1 Pessoal Civil 150.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 8.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração Serviços Pessoais 2.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 4.000.000,00 
16885342-75 Manutenção do Departamento de Estradas e Rodagens 
3.1.1.1 Pessoal Civil 600.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 700.000.000,00 
3.1.3.1 Remuneração Serviços Pessoais 10.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 45.000.000,00 
4.1.1.0 Obras e Instalações 130.000.000,00 
 Total Órgão 1.649.000.000,00 
Órgão 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
 02 Departamento de Agropecuária e Mineração 
04160962-77 Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouros 
3.1.1.1 Pessoal Civil 45.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 3.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 
0481112-80 Manutenção do Setor de Agricultura 
3.1.1.1 Pessoal Civil 67.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 6.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 15.000.000,00 
 Total Órgão 138.000.000,00 
 Total Geral 11.008.700.000,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos à data de 01 de agosto 
de 1.992. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE JANUÁRIA, 15 DE DEZEMBRO DE 1.992 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNCIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DE GABINETE