norma nº 1441/1992

LEI N. 1.441 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.992 
RATIFICA E REFERENDA DECRETO DO EXECUTIVO SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO 
A Câmara Municipal de Januária, Decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ratificado e referendado por esta Câmara Municipal, os 
decretos nºs 779 e 780, de 18 de dezembro de 1.992, de origem do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de créditos suplementares e faz suplementação de 
subvenções, respectivamente nos valores e destinos neles especificados, ficando o 
Executivo Municipal autorizado a cancelar ou anular, total ou parcialmente, as 
dotações necessárias do orçamento vigente, para utilização dos repasses dos presentes 
decretos. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de dezembro de 
1.992. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1.992 
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
 SECRETÁRIO DE GABINETE