norma nº 1910/2001

LEI Nº 1.910 DE 13 DE JULHO /2001.
Abre Crédito Adicional Especial 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e, eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), para 
atender ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, especificado no artigo anterior será 
destinado ao pagamento da BOLSA CRIANÇA CIDADÃ, para atender as famílias 
devidamente cadastradas no Programa Governamental. 
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder do Executivo Municipal autorizado, a 
cancelar ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, para abertura do 
Crédito de que trata esta lei, até o limite estabelecido. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 13 DE JULHO DE 2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO