norma nº 1448/1993

LEI Nº 1.448, DE 01 DE MARÇO DE 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR VEÍCULO DE 
USO DO GABINETE DO PREFEITO 
O Povo do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a permutar o 
veículo de uso de seu Gabinete, marca GM/Opala Diplomata SE, fabricação 1990, 
placa GMM-0203, chassi Nº 9BGVR69HLLB116721, a gasolina, por veículo igual 
ou similar, mas de fabricação 1993. 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta permuta, fica 
o Prefeito Municipal autorizado a usar a Dotação específica e que já consta do 
Orçamento de 1993. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 01 de março de 1993. 
João Ferreira Lima Geraldo Moura Luz 
Prefeito Municipal Secretário de Administração