norma nº 1449/1993

LEI Nº 1.449, DE 28 DE MAIO DE 1993
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal 
a Associação Comunitária de Barreiro do Mato, Rancharia, Salôbo, Palmeiras e 
Lazãozinho”, Sociedade civil sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a 
prestação de serviços sócio-econômicos e comunitários bem como trabalhar pelo 
desenvolvimento da agricultura, saúde educação, esportes, lazer, transportes e 
melhorar a vida do povo destas comunidades , de acordo com o Estatuto registrado no 
Cartório do 2º (segundo) ofício desta comarca, sob o nº 171, Livro A-1 de Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 049, em data de 25 de novembro de 1.987. 
Art. 2º - A Associação Comunitária de Barreiro do Mato, 
Rancharia, Salôbo, Palmeiras e Lazãozinho, usufruirá de todas as regalias e 
privilégios legais, proporcionado às entidades, inclusive do amparo do Poder Público 
Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de maio de 1993. 
João Ferreira Lima Geraldo Moura Luz 
Prefeito Municipal Secretário de Administração