norma nº 1452/1993

LEI Nº 1.452, DE 28 DE MAIO DE 1993.
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito 
Municipal, a “Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Barreiro do Tejuco” 
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de 
serviços sócio-econômico e comunitários, bem como, trabalhar pelo desenvolvimento 
da agricultura, pecuária e pela melhoria do nível de vida e do bem estar das famílias 
de sua área de atuação, de acordo com o Estatuto registrado no Cartório de 2º 
(Segundo) Ofício desta Comarca, sob o nº 210, Livro A-1 de Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas, às fls. 060, em data de 08 de setembro de 1988.