norma nº 70/1951

LEI Nº 0.070, DE 08 DE JANEIRO DE 1951
ABONA DIÁRIA CORRIDA A FUNCIONÁRIO 
A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica abonada ao Secretário da Prefeitura local, 
Senhor Sílvio Brasileiro de Azevedo, a diária corrida de Cr$50,00 (cinqüenta 
cruzeiros), sem prejuízo de seus vencimentos, para ocorrer às despesas com 
hospedagem na capital mineira, onde vai fazer o Curso de Aperfeiçoamento 
dos Funcionários Municipais. 
Art. 2º - Fica a Prefeitura, autorizada a abrir, no corrente 
exercício, o crédito especial de Cr$9.000,00 (nove mil cruzeiros) para 
atendimento à despesa decorrente do art. 1º. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra 
esta Lei em vigor a partir de 08 de janeiro de 1951. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de janeiro de 1951 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL