norma nº 1454/1993

LEI Nº 1.454, DE 28 DE MAIO DE 1993
A Câmara Municipal de Januária e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito 
Municipal, a Associação Comunitária de Sapé, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, 
organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio-econômicos e 
comunitários, bem como, cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os 
sócios, zelar e contribuir para a melhoria das condições de vida, saúde e 
desenvolvimento das comunicações de Sapé e Lapinha, de acordo co o Estatuto 
registrado no Livro A-1 de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 088, em data 
de 03 de maio de 1993. 
Art. 2º - A Associação Comunitária de Sapé, usufruirá de todas 
as regalias e privilégios legais, proporcionados às entidades congêneres, inclusive do 
amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de maio de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário de Administração