norma nº 1458/1993

LEI Nº 1.458, DE 28 DE MAIO DE 1993.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito 
Municipal, a Associação Comunitária Renovadora dos Pequenos Produtores Rurais 
de Tocantins”, sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a 
prestação de serviços sócio-econômicos e comunitários, bem como, congregar os 
habitantes da área de atuação, em torno dos problemas fundamentais da comunidade, 
buscando as possíveis soluções; representar as comunidades junto aos Órgãos 
Públicos e privados no atendimento de suas reivindicações, trabalhar pelo 
desenvolvimento da agricultura, pecuária e pela melhoria do nível de vida e do bem 
estar das famílias de suas áreas de atuação, de acordo com o Estatuto Registrado no 
Cartório do 2º (segundo) Ofício desta Comarca, sob o nº 272, Livro A-1, de Registro 
Civil de Pessoas Jurídicas às fls. próprias, em data de 09 de novembro de 1990. 
Art. 2º - A Associação Comunitária Renovadora dos Pequenos 
Produtores Rurais de Tocantins, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, 
proporcionado às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público 
Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de maio de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeito Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário de Administração