norma nº 1461/1993

LEI Nº 1.461, DE 08 DE JUNHO DE 1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a “Associação Aliança do Progresso de Aguimassamba”, sociedade civil, 
sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio￾econômicos e comunitários, bem como, administrar as partes comuns da comunidade 
e zelar pela sua conservação e manutenção de sua infra-estrutura rural e urbana. 
Trabalhar pelo desenvolvimento da agricultura, pecuária e pela melhoria do nível de 
vida e do bem estar das famílias de sua área de atuação de acordo com o Estatuto 
registrado no Cartório do 2º (segundo) Ofício desta Comarca, sob o nº 144, Livro A-1 
do Registro Civil das Pessoas Jurídicas às fls. 042 verso, em data de 22 de junho de 
1987. 
Art. 2º - A “Associação Aliança do Progresso de Aguimasamba” 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionado às entidades 
congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 08 de junho de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeitura Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário Administrativo