norma nº 1462/1993

LEI Nº 1.462, DE 08 DE JUNHO DE 1993
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária Nova Esperança de Vila Nova”, sociedade 
civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços 
sócio-econômicos e comunitários, bem como, congregar os habitantes da área de 
atuação em torno de problemas fundamentais da comunidade, buscando possíveis 
soluções; proporcionar a seus associados condições adequadas para a plena 
realização das funções de habitar, trabalhar, recrear e de se desenvolver. Trabalhar 
pelo desenvolvimento da agricultura, pecuária e pela melhoria do nível de vida e do 
bem-estar das famílias de sua área de atuação, de acordo com o Estatuto registrado na 
Cartório do 2º (segundo) Ofício desta Comarca, sob o nº 164, Livro A-1 do Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas às fls. 047 verso, em data de 09 de outubro de 1987. 
Art. 2º - A “Associação Comunitária Nova Esperança de Vila 
Nova” usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionado às entidades 
congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 08 de junho de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeitura Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário Administrativo