norma nº 1467/1993

LEI Nº 1.467, DE 08 DE JUNHO DE 1993
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a “Associação Comunitária Amigos do Fabião - ACOAF”, sociedade 
civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços 
sócio-econômicos e comunitários, bem como, trabalhar pelo desenvolvimento da 
agropecuária, pela melhoria das condições de vida e do bem-estar na região de sua 
atuação, de acordo com o Estatuto registrado na Cartório do 2º (segundo) Ofício 
desta Comarca, sob o nº 180, Livro A-1 do Registro Civil das Pessoas Jurídicas às fls. 
053 a 053 verso, em data de 29 de fevereiro de 1988. 
Art. 2º - A “Associação Comunitária Amigos do Fabião - 
ACOAF” usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionado às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 08 de junho de 1993. 
João Ferreira Lima 
Prefeitura Municipal 
Geraldo Moura Luz 
Secretário Administrativo